Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir. Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade da administração pública encontram-se explicitamente no t

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO.

A Constituição Federal traz princípios expressos para a administração pública, como o LIMPE (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), expostos no caput do art. 37.

Porém, nem todos os princípios administrativos estão literalmente no texto constitucional. O princípio da supremacia do interesse público é um exemplo de princípio implícito, reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência a partir da interpretação sistêmica da Constituição.

Esse princípio significa que a atuação estatal pode prevalecer sobre interesses particulares para atender ao interesse coletivo, sempre dentro dos limites legais, com observância da proporcionalidade, razoabilidade e garantia de tutela jurisdicional.

Portanto a afirmação é equivocada ao afirmar que todos os princípios orientadores da administração pública estão explicitados na CF, usando como exemplo a supremacia do interesse público, que não está expressa no texto constitucional.