Questão FC136812
Relativamente à compreensão principiológica do direito administrativo, julgue o item subsequente. No âmbito dos processos administrativos disciplinares, aplica-se a garantia da amp
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No âmbito dos processos administrativos disciplinares, aplica-se a garantia da ampla defesa e do contraditório, ou seja, direito que o servidor tem à informação, à manifestação, à consideração dos argumentos apresentados e à participação obrigatória de advogado habilitado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado.
Os princípios do ampla defesa e do contraditório aplicam‑se aos processos administrativos disciplinares, garantindo ao servidor o direito à informação, à manifestação e à consideração dos argumentos apresentados.
No entanto, a afirmação erra ao afirmar que há obrigatoriedade de participação de advogado habilitado. A jurisprudência consolidada, especialmente a Súmula Vinculante nº 5 do STF, estabelece que a ausência de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não viola a Constituição.
Portanto, desde que assegurados o acesso às informações, a oportunidade de se manifestar e a apreciação das razões do acusado, não se exige, em regra, a presença obrigatória de advogado no procedimento administrativo disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em