Questão FC136813
Com relação ao processo administrativo federal e ao estágio probatório, julgue o item à luz das Leis n.º 9.784/1999 e n.º 8.112/1990, respectivamente. O princípio da autotutela imp
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O princípio da autotutela impõe à administração pública o dever de anular seus atos por ilegalidade ou, presentes os requisitos de conveniência e oportunidade, anulá-los quando não mais servirem ao interesse público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque inverte os conceitos jurídicos centrais da autotutela. A Administração tem o dever de anular atos quando estes são ilegais, ou seja, a anulação é imposta para corrigir ilegalidade. Por outro lado, a retirada de um ato por razões de conveniência e oportunidade é a revogação, que é faculdade administrativa, não um dever automático.
Essa distinção está consolidada na doutrina e na jurisprudência, em especial na Súmula 473 do STF, que autoriza anular por ilegalidade e revogar por conveniência e oportunidade. Portanto, a frase original erra ao dizer que a Administração deve "anular" em ambos os casos, motivo pelo qual o item foi julgado errado.
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