A respeito de princípios da administração pública, julgue o item abaixo. Resulta do princípio da continuidade a vedação à greve aos servidores que realizam atividades consideradas,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é CERTO porque o princípio da continuidade dos serviços públicos impõe limites ao exercício do direito de greve pelos servidores, quando sua paralisação coloque em risco o atendimento de necessidades essenciais da coletividade.

A Constituição garante o direito de greve aos servidores, "nos termos e nos limites definidos em lei específica", mas, na ausência dessa lei, o STF autorizou, em mandados de injunção, a aplicação, no que couber, da Lei 7.783/89, preservando a continuidade dos serviços.

Assim, categorias vinculadas à segurança pública, saúde, administração da justiça e fiscalização tributária podem ser vedadas de exercer greve quando a lei as qualificar como imprescindíveis, porque prevalece o interesse público na manutenção dos serviços essenciais.