No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue o item subsequente. O gestor público que constatar a prática de ato administrativo ilegal deve, obrigat

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está correta porque a Administração Pública exerce o poder de autotutela, que a obriga a anular seus atos quando ilegais, conforme o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784/99.

Quanto aos efeitos, a anulação de ato que gerou efeitos favoráveis aos destinatários normalmente produz efeito ex nunc, ou seja, os efeitos cessam a partir da decisão de anulação, mantendo‑se os atos anteriores, em consonância com o art. 54 da mesma lei.

Há, todavia, exceção prática quando se comprova má‑fé do agente ou beneficiário, situação em que a Administração pode buscar a responsabilização e a restituição, com possibilidade de alcance retroativo dos efeitos; além disso, há o prazo decadencial de cinco anos para o exercício do direito de anular.

Por esses motivos, a afirmativa foi corretamente julgada como CERTO.