Questão FC136816
A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue o item subsequente. Nos casos de desapropriação e do exercício do poder de polícia do Esta
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Nos casos de desapropriação e do exercício do poder de polícia do Estado, constata-se nitidamente a aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque tanto a desapropriação quanto o exercício do poder de polícia são modos pelos quais o Estado impõe a primazia do interesse público sobre o privado.
Na desapropriação o Estado retira a propriedade privada para fins públicos, utilizando prerrogativas administrativas, mas assegurando justa e prévia indenização.
No poder de polícia a Administração limita, condiciona ou proíbe atividades privadas para proteger bens coletivos, valendo-se de medidas como multas, embargos e interdições.
Em ambos os casos o particular fica subordinado a finalidades públicas, contudo essa supremacia é limitada pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e devida motivação.
Essas prerrogativas estão previstas na Constituição e na legislação infraconstitucional, o que confirma a correta apreciação da proposição.
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