Questão FC136817
No tocante aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue o item a seguir. Não viola o princípio da ampla defesa a exigência de depósito prévio como condição d
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Não viola o princípio da ampla defesa a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a exigência de depósito prévio como condição para a admissibilidade de recurso administrativo impede o exercício efetivo do direito de defesa. O artigo 5º, inciso LV, da Constituição estabelece o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantias que não podem ficar subordinadas à capacidade financeira do impugnante.
O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n.º 21, consolidou esse entendimento, declarando ser inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para que o recurso administrativo seja conhecido. Assim, tornar o depósito condição de admissibilidade é obstáculo formal ao acesso ao recurso, contrariando princípios constitucionais.
Em síntese, a exigência é vedada porque vulnera o direito de defesa e o princípio do acesso ao processo, razão pela qual a assertiva é incorreta.
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