Questão FC136818
Os princípios basilares da legislação administrativa são a busca da supremacia do interesse público e a legalidade dos atos praticados na administração pública, de forma a conferir
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Acerca desse assunto, julgue o item que se seguem.
A legislação administrativa é o compêndio de leis que visa assegurar à administração pública suporte para a realização de serviços que garantam o bem comum social, ou seja, que atendam ao interesse da coletividade, desde a proteção das fronteiras até o atendimento das mínimas necessidades comuns das pessoas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque descreve corretamente o papel da legislação administrativa, que é o conjunto de normas que dá suporte jurídico às ações do Estado para prestação de serviços à coletividade.
Essas normas orientam a atuação estatal segundo princípios como a legalidade e a supremacia do interesse público, garantindo que as ações administrativas visem ao bem comum e à finalidade social do Estado.
Na prática, isso abrange desde funções de segurança e defesa, até serviços básicos de saúde, educação e infraestrutura, todos disciplinados por regras que autorizam, limitam e controlam a atuação administrativa.
Tecnicamente, o ramo que estuda esses princípios e regras costuma ser chamado de Direito Administrativo, enquanto “legislação administrativa” designa o conjunto específico de leis aplicáveis.
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