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Questão FC136822

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir. Os bens e interesses públicos não pertencem à administração, nem a seus agentes, pois visam beneficiar a própria cole

Regime Jurídico Administrativo

CEBRASPE (CESPE) · 2012

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Os bens e interesses públicos não pertencem à administração, nem a seus agentes, pois visam beneficiar a própria coletividade.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque, no direito administrativo, os bens e interesses públicos pertencem à coletividade e não à Administração ou aos seus agentes. O administrador é apenas gestor, com poderes limitados e vinculados à lei.

Isso decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público, que impede que o agente disponha livremente da coisa pública em benefício próprio. Atos que visem a apropriação ou uso privado podem ser anulados por desvio de finalidade ou violação da legalidade e da probidade administrativa.

Em resumo, a Administração cuida dos bens públicos em favor do interesse coletivo, não podendo tratá‑los como patrimônio pessoal.

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