Acerca dos princípios básicos da administração pública, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. A possibilidade de se revogar atos administrativos cujos efe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde conceitos distintos dentro do princípio da autotutela.

O poder de autotutela autoriza tanto a anulação quanto a revogação de atos administrativos, porém com alcance diverso. A anulação corrige ilegalidade e pode produzir efeitos ex tunc, alcançando atos já consumados quando há vício.

Por sua vez, a revogaçãoex nunc, ou seja, apenas impede a continuidade dos efeitos do ato. Se os efeitos já se exauriram, não há mais objeto para a revogação.

Exemplo: afastamento concedido por dois meses só pode ser revogado enquanto o prazo não tiver transcurrido; depois disso, só caberá anulação se houver ilegalidade.