Acerca dos princípios básicos da administração pública, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Em situações em que a administração participa da economia, n

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque, quando a Administração atua como Estado-empresário em um mercado concorrencial, sua atuação é majoritariamente regida pelo direito privado, não pela lógica típica do poder público. Isso significa que, em regra, a Administração opera em pé de igualdade com os demais agentes econômicos e sujeita-se às regras de mercado.

Há respaldo constitucional, por exemplo no art. 173, §1º, II, que explica essa predominância do regime privado nas atividades empresariais estatais. Portanto, o princípio da supremacia do interesse público não se impõe com preponderância nesses casos.

Importante observar a ressalva, a atuação pública não perde totalmente traços administrativos, e o princípio pode irradiar efeitos indiretos, bem como aplicar-se quando houver exercício de prerrogativas públicas. Ainda assim, na exploração concorrencial, a regra é o tratamento privado.