Com relação à estrutura e à organização administrativa e aos princípios fundamentais da administração pública, julgue o item a seguir. O princípio da razoabilidade refere-se à obri

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação confunde princípios distintos: a obrigatoriedade de divulgar a fundamentação das decisões não é o conteúdo do princípio da razoabilidade.

O princípio da razoabilidade refere-se à exigência de decisões públicas proporcionais, adequadas e moderadas, avaliadas segundo o juízo do homem médio, ou seja, compatíveis com padrões de senso comum jurídico.

A obrigação de expor os motivos que levaram à decisão decorre do princípio da motivação, que impõe a indicação das razões de fato e de direito do ato para permitir controle e contestação, e do princípio da publicidade, que exige transparência. Essa motivação costuma figurar no próprio decisum ou em registro acessível, não sendo corretamente definida como parte da razoabilidade nem condicionada necessariamente a um procedimento específico.