Questão FC137020
As secretarias municipais integram a administração direta do município?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2017
As secretarias municipais integram a administração direta do município?
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Gabarito
Errado
As secretarias municipais integram a administração direta do município.• Administração direta: inclui as secretarias que operam diretamente na estrutura do ente e estão vinculadas à pessoa jurídica municipal, sem a autonomia da administração indireta.
• Órgão público: centro de competência que realiza funções estatais, atuando sob a égide da pessoa jurídica a que pertence.
• Subordinação: as secretarias estão subordinadas ao poder executivo local e não possuem a autonomia típica de autarquias, fundações e empresas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/137020
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada classifica incorretamente as secretarias municipais como pertencentes à administração indireta do município. Na verdade, tais secretarias são parte da administração direta, que inclui os órgãos públicos responsáveis pela execução das atividades administrativas.
De acordo com o conceito de órgão público, estes são definidos como os centros de competência que realizam funções estatais, atuando sob a égide da pessoa jurídica a que pertencem. Em outras palavras, as secretarias operam diretamente na estrutura do município, vinculadas diretamente ao prefeito, sem a autonomia típica das entidades da administração indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.
Portanto, as secretarias municipais desempenham papéis fundamentais na gestão pública, mas não são consideradas autônomas. Elas se situam na hierarquia da administração municipal e estão subordinadas ao poder executivo local, caracterizando-se como órgãos essenciais na implementação de políticas públicas. Assim, o gabarito é, de fato, ERRADO.
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