Questão FC137021
Um órgão do Poder Judiciário integra a administração indireta e possui personalidade jurídica?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Um órgão do Poder Judiciário integra a administração indireta e possui personalidade jurídica?
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Não. Um órgão do Poder Judiciário integra a administração direta da União e não possui personalidade jurídica própria.• Órgão público: unidade administrativa sem personalidade jurídica que atua em nome da pessoa jurídica que o criou, neste caso a União.
• Administração indireta: composta por entidades com autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica, como autarquias, empresas públicas e fundações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/137021
Comentário do professor
Comentário: O item proposto está ERRADO. Para compreender por que essa afirmação é incorreta, precisamos analisar a estrutura da administração pública brasileira. O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) não é uma autarquia, mas sim um órgão do Poder Judiciário, que faz parte da Administração Direta da União.
Os órgãos públicos, como o TRF, são unidades administrativas que não possuem personalidade jurídica própria, ou seja, atuam em nome da pessoa jurídica que os criou, neste caso, a União. Por outro lado, a Administração Indireta é composta por entidades que possuem autonomia administrativa e financeira, como autarquias, empresas públicas e fundações, que sim, têm personalidade jurídica.
É importante ressaltar que a presença de representações do INSS em diferentes Estados não confere a esses locais a condição de novas autarquias. Eles são apenas órgãos locais de uma única entidade, reforçando a desconcentração da administração, e não sua descentralização em entidades distintas. Assim, o TRF1, como órgão do Judiciário, faz parte da estrutura centralizada e direta, reafirmando que a afirmativa em análise está equivocada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em