As sociedades de economia mista sofrem controle dos tribunais de contas?

Gabarito

Errado

Sim, as sociedades de economia mista estão sujeitas ao controle dos tribunais de contas.

Comentário do professor

Comentário: A assertiva apresentada é INCORRETA e vamos entender por quê. Em primeiro lugar, embora as sociedades de economia mista possuam personalidade jurídica de direito privado, o que indica uma menor subordinação em relação aos entes políticos que as criaram, isso não implica que estejam completamente livres de controle. O controle que se exerce sobre essas entidades é vinculativo, ou seja, existe uma relação que não é hierárquica, mas que permite uma supervisão por parte da Administração Direta. Essa vinculação está consagrada no ordenamento jurídico, onde se prevem mecanismos de controle finalístico. Além disso, conforme o artigo 71, inciso II da Constituição Federal, as sociedades de economia mista estão, sim, sujeitas ao controle realizado pelos Tribunais de Contas. Este órgão é incumbido de julgar as contas não apenas da administração direta, mas também da indireta, o que inclui essas sociedades. Portanto, afirmar que elas não sofrem controle do Tribunal de Contas é um equívoco e demonstra uma compreensão insuficiente dos mecanismos de fiscalização existentes na Administração Pública.