Questão FC137030
Nos contratos de gestão, o estabelecimento de metas de desempenho é obrigatório ou facultativo?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Nos contratos de gestão, o estabelecimento de metas de desempenho é obrigatório ou facultativo?
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Gabarito
Errado
É obrigatório que os contratos de gestão contenham metas de desempenho.• Metas de desempenho: devem constar de cláusulas explícitas nos contratos de gestão para aferir a eficácia da gestão e do uso dos recursos públicos.
• Prazos: devem indicar o tempo para a realização das metas de desempenho.
• Indicadores de avaliação: devem ser previstos para medir o cumprimento das metas de desempenho.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/137030
Comentário do professor
Comentário: O item está ERRADO. Embora a gestão de contratos de gestão permita a inclusão de metas de desempenho, essa previsão não se trata de uma mera faculdade do Poder Público, mas, sim, uma obrigação estabelecida pela legislação pertinente. De acordo com a Lei 13.934/2019, que regula os contratos de desempenho, é imperativo que esses contratos incluam cláusulas explícitas sobre metas de desempenho, prazos para a sua realização e indicadores de avaliação. Isso visa garantir a eficiência na administração pública, conforme preconizado no §8º do art. 37 da Constituição Federal, que assegura a autonomia administrativa com o objetivo de estabelecer tais metas. Assim, a inclusão de metas não é opcional; é uma condição essencial para aferir a eficácia na gestão e no uso dos recursos públicos, contribuindo, portanto, para a eficiência do ente administrativo.
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