Questão FC137034
Qual a natureza jurídica e a composição do capital das empresas públicas da administração indireta?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual a natureza jurídica e a composição do capital das empresas públicas da administração indireta?
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Gabarito
Errado
As empresas públicas da administração indireta possuem personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público.• Personalidade jurídica: Trata-se de entidade com personalidade jurídica de direito privado.
• Capital social: É integralmente público, não admite investimentos da iniciativa privada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/137034
Comentário do professor
Comentário: O item em análise está ERRADO. Para entender o porquê, vamos esclarecer a natureza das empresas públicas dentro da administração indireta do Brasil. Essas entidades possuem personalidade jurídica de direito privado, mas, e este é o ponto crucial, são integralmente financiadas com recursos públicos. Isso significa que não podem receber investimentos da iniciativa privada, diferentemente das sociedades de economia mista, que, como o nome sugere, combinam capitais públicos e privados. Um exemplo claro de empresa pública é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que funciona exclusivamente com recursos do Estado. Portanto, ao afirmar que o capital das empresas públicas admite, no mínimo, 51% de recursos privados, estamos distorcendo o conceito base dessas entidades, que deve ser sempre 100% público. Este erro conceitual é fundamental para a compreensão da estrutura administrativa do Brasil e suas diferentes formas de organização.
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