Questão FC137035
Que personalidade jurídica podem ter as fundações públicas?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Que personalidade jurídica podem ter as fundações públicas?
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Gabarito
Errado
As fundações públicas podem ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.• Instituição por lei: quando a fundação é criada diretamente por lei, ela possui personalidade de direito público.
• Autorização legislativa: quando a legislação apenas autoriza sua criação, a fundação tem personalidade de direito privado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/137035
Comentário do professor
Comentário: O item está ERRADO. Vamos desmistificar essa questão, começando com a definição de fundações públicas. Segundo o Decreto-lei nº 200/1967, as fundações públicas são, na verdade, entidades que podem ter personalidade jurídica de direito privado ou de direito público, dependendo da forma como foram instituídas.
Quando uma fundação é criada diretamente por uma lei que a institui, ela possui a personalidade de direito público, como é o caso da FUNASA. Por outro lado, se a legislação apenas autoriza sua criação, sua natureza será a de direito privado, como estabelecido pelo mesmo decreto.
Portanto, a confusão surge ao afirmar que todas as fundações públicas pertencem a um único tipo de personalidade jurídica. O fundamental é entender que a classificação depende do modo de criação: se houver autorização legislativa, tem-se uma fundação pública de direito privado; se houver instituição, trata-se de direito público. Essa clareza é crucial para evitar generalizações incorretas sobre a estrutura da administração pública brasileira.
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