Questão FC137038
A lei pode instituir controle sobre autarquias com autonomia administrativa e financeira?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A lei pode instituir controle sobre autarquias com autonomia administrativa e financeira?
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Gabarito
Errado
Sim, a lei pode estabelecer formas de controle, e as autarquias, apesar da autonomia e da personalidade jurídica própria, devem prestar contas ao ente que as criou.• Vinculação: a descentralização implica vinculação com a Administração Direta, que mantém poder de supervisão e controle, sem relação hierárquica estrita.
• Mecanismos de controle: podem ser implementados controles finalísticos, como fiscalização das atividades e exigência de prestação de contas.
• Descentralização: a criação visa descentralizar funções públicas para permitir execução mais eficiente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/137038
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA. As autarquias são entidades que possuem personalidade jurídica própria e atuam com autonomia administrativa e financeira, mas isso não significa que estão livres de qualquer tipo de controle por parte do ente federativo que as criou. Na verdade, a criação dessas entidades visa à descentralização de funções públicas, permitindo que o Estado execute atividades de forma mais eficiente.
Esse processo de descentralização, porém, implica uma vinculação com a Administração Direta, que mantém um poder de supervisão e controle sobre as autarquias. Embora não exista uma relação hierárquica estrita, isso não impede a implementação de mecanismos de controle finalístico, como a fiscalização das atividades e a exigência de prestação de contas. Portanto, as autarquias, apesar de sua autonomia, são responsáveis por sua atuação e devem prestar contas ao ente que as criou, evidenciando assim que, sim, a lei pode estabelecer formas de controle sobre elas.
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