Questão FC137039
Qual o instrumento adequado para criar uma autarquia?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual o instrumento adequado para criar uma autarquia?
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Gabarito
Errado
O instrumento adequado para criar uma autarquia é uma lei específica.• Autarquia: sua criação requer uma norma legal que a institua formalmente.
• Empresas públicas e sociedades de economia mista: são autorizadas por lei, mas requerem atos adicionais para iniciar suas atividades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/137039
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 37, inciso XIX, que a criação de autarquias deve ser feita por meio de uma lei específica, e não por decreto. Isso significa que, juridicamente, a autarquia não pode surgir apenas de um ato administrativo do chefe do Poder Executivo; sua formação requer uma norma legal que a institua formalmente.
Além disso, é fundamental entender a diferença entre a criação e a autorização das entidades da Administração Indireta: enquanto as autarquias têm sua gênese na lei, as empresas públicas e sociedades de economia mista são autorizadas por lei, mas requerem atos adicionais para iniciar suas atividades.
Assim, a criação de uma autarquia representa um procedimento mais rígido, refletindo a importância da legalidade e do controle público sobre entidades que exercem atividade administrativa, já que precisam atuar em nome do Estado. Portanto, qualquer afirmação que contraponha essa exigência legal está em desacordo com os princípios constitucionais que regem a organização administrativa do Brasil. É essa regra que assegura a proteção ao interesse público e a transparência nas ações do governo.
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