Questão FC137041
Sociedades de economia mista estão isentas das regras gerais de licitação?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Sociedades de economia mista estão isentas das regras gerais de licitação?
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Gabarito
Errado
Não. As normas gerais de licitação aplicam-se a todos os órgãos da administração pública, inclusive autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.• Autarquias: estão sujeitas às normas gerais de licitação que se aplicam a todos os órgãos da administração pública.
• Fundações: estão sujeitas às mesmas normas gerais de licitação aplicáveis aos órgãos da administração pública.
• Empresas públicas: devem respeitar os princípios e regras das licitações aplicáveis à administração pública.
• Sociedades de economia mista: apesar das características que as distinguem da iniciativa privada, estão sujeitas à regra da licitação e à legislação específica, como a Lei nº 13.303/2016.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/137041
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA.
É fundamental lembrar que, de acordo com o artigo 22 da Constituição Federal, as normas gerais de licitação são de competência da União e aplicam-se a todos os órgãos da administração pública, incluindo as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Portanto, apesar das sociedades de economia mista possuírem características que as distinguem em relação à iniciativa privada, elas ainda estão sujeitas à regra da licitação, conforme o disposto na lei específica que rege essas entidades, a Lei nº 13.303/2016.
Isso significa que, na prática, tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista devem respeitar os princípios que regem a licitação, independentemente de sua composição acionária.
Em suma, não há exceção para o cumprimento das regras licitatórias para os órgãos da administração indireta, que se aplicam de maneira uniforme, garantindo a transparência e a competitividade nos processos de contratação pública.
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