Questão FC137045
Os Poderes Judiciário e Legislativo estão proibidos de criar entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Os Poderes Judiciário e Legislativo estão proibidos de criar entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas?
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Gabarito
Errado
Não, os Poderes Judiciário e Legislativo não estão proibidos de criar entidades da administração indireta.• Possibilidade: os Poderes Judiciário e Legislativo podem instituir entidades da administração indireta.
• Composição: a administração indireta abrange entidades descentralizadas, como autarquias, fundações e sociedades de economia mista.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/137045
Comentário do professor
Comentário: O item proposto está ERRADO por afirmar que os Poderes Judiciário e Legislativo estão proibidos de criar entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas. Na verdade, a administração indireta é um conjunto de entidades que, inclusive, podem ser instituídas por diferentes esferas de poder, conforme estipula a Constituição Federal de 1988. De acordo com o artigo 37, a administrativa dos Poderes da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal pode englobar entidades descentralizadas, como autarquias, fundações e até sociedades de economia mista.
É importante ressaltar que, embora seja mais comum a criação dessas entidades pela Administração Direta, os Poderes Judiciário e Legislativo também têm essa possibilidade, embora seja menos frequente. Exemplo disso é a Fundação Rio Branco, vinculada ao Poder Legislativo do Estado de Roraima, que comprova a legitimidade da formação de entidades dessa natureza. Portanto, a assertiva falha em reconhecer essa flexibilidade da administração pública, tornando-se, assim, inválida.
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