Questão FC137046
Empresa pública e sociedade de economia mista são entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Empresa pública e sociedade de economia mista são entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado?
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Sim, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado.• Empresas públicas e SEM: são pessoas jurídicas de direito privado, o que lhes confere maior flexibilidade para atuar no mercado, competir em condições similares às empresas privadas e gerar lucro e operar em setores econômicos variados.
• Autarquias: pertencem à administração indireta e são entidades de direito público, possuindo regime jurídico distinto das EP e SEM.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/137046
Comentário do professor
Comentário: O item está CERTO.
A atividade administrativa do Estado pode ser performada tanto por órgãos que representam a Administração Direta, que são estruturalmente unificados e não possuem personalidade jurídica, quanto por entidades que integram a Administração Indireta, que são caracterizadas pela autonomia e pela existência de personalidade jurídica própria.
Segundo o que é estabelecido pelo Decreto-Lei nº 200/1967, dois tipos de entidades fazem parte da administração indireta: as Empresas Públicas (EP) e as Sociedades de Economia Mista (SEM).
Essas entidades são classificadas como pessoas jurídicas de direito privado, o que lhes confere uma flexibilidade maior para atuar no mercado e competir em condições similares às empresas privadas.
Enquanto as autarquias, também pertencentes à administração indireta, são entidades de direito público, EP e SEM possuem um regime jurídico distinto que lhes permite gerar lucro e operar em setores econômicos variados.
Por estas razões, o enunciado está correto ao afirmar que as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado, refletindo a forma como o Estado se organiza para desenvolver atividades econômicas e serviços essenciais à sociedade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em