Os municípios podem criar entidades da administração indireta em razão de sua autonomia?

Gabarito

Certo

Sim. Os municípios podem instituir administração indireta e criar entidades com personalidade jurídica própria para exercer sua autonomia.

Comentário do professor

Comentário: O enunciado está correto.
A organização administrativa brasileira é estruturada de forma a permitir que tanto os municípios quanto os estados-membros exerçam sua autonomia através da administração indireta.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XIX, menciona explicitamente a descentralização administrativa, permitindo que sejam criadas entidades com personalidade jurídica própria em todas as esferas da Federação.
Isso significa que, assim como a União, os municípios estão aptos a estabelecer suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, a fim de atender suas demandas e necessidades.
Portanto, a estrutura da administração pública é flexível, permitindo que todos os entes federativos organizem sua atuação conforme suas realidades locais, mantendo a observância aos princípios gerais da administração pública, como legalidade e eficiência.