Questão FC137053
A criação dos entes da administração indireta depende de lei específica?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A criação dos entes da administração indireta depende de lei específica?
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Gabarito
Certo
Sim, a criação dos entes da administração indireta depende de lei específica.• Formas jurídicas: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, entidades com personalidade jurídica própria cuja constituição exige lei específica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/137053
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta.
A Administração Indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
Segundo o artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, essas entidades não podem ser criadas sem uma lei específica que autorize sua constituição.
Esse princípio, conhecido como princípio da reserva legal, é fundamental para garantir que a criação de entes públicos seja sujeita a um processo legislativo, assegurando, assim, a transparência e a legitimidade no funcionamento da máquina pública.
Enquanto as autarquias têm sua criação direta por meio de lei, as demais entidades podem surgir a partir de uma lei autorizativa, permitindo uma regulamentação que reflita o interesse público e as necessidades do Estado. Portanto, a lei é ferramenta essencial para a constituição dessas entidades, evidenciando a importância do controle legislativo sobre a Administração Pública.
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