Todas as entidades da administração indireta, incluindo organizações sociais, exigem lei específica para sua criação?

Gabarito

Errado

Não, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista exigem lei específica para sua criação, enquanto organizações sociais são entidades privadas não lucrativas constituídas por contrato de gestão com o poder público.

Comentário do professor

Comentário: O item apresentado está ERRADO.
Para compreender isso, é fundamental analisarmos o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece as diretrizes para a administração pública. A criação de entidades da administração indireta, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, de fato, requer uma lei específica. No entanto, no caso das organizações sociais, a realidade é diferente. Essas entidades são caracterizadas como privadas, de natureza não lucrativa, e atuam no âmbito do Terceiro Setor.
Portanto, elas não nascem da necessidade de uma norma elaborada pelo Poder Legislativo, mas sim através de contratos de gestão celebrados com o poder público. Assim, enquanto as autarquias e empresas requerem uma configuração formal conduzida pela norma legal, as organizações sociais operam sob um regime distinto, validado e regulamentado de maneira mais flexível, sem a exigência de uma lei específica para sua criação. Essa diferença é crucial para entender a estrutura e o funcionamento da administração pública em seu conjunto.