Questão FC137072
Como se diferenciam descentralização por outorga e por colaboração?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Como se diferenciam descentralização por outorga e por colaboração?
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Gabarito
Errado
A descentralização por outorga ocorre quando o Estado cria nova entidade pública que assume a titularidade e a execução do serviço, enquanto a transferência da execução a uma autarquia por ato administrativo é descentralização por colaboração, em que o poder público mantém a titularidade e delega apenas a execução.• Descentralização por outorga: O Estado cria nova entidade pública para assumir titularidade e execução do serviço público.
• Descentralização por colaboração: O poder público mantém a titularidade do serviço e delega apenas a execução por ato administrativo.
• Concessão ou permissão: Transferência por contrato que não cria nova pessoa jurídica, regulada pela Lei 8.987/95.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/137072
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA. A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma nova entidade, publicamente reconhecida, para assumir a titularidade e a execução de um serviço público. Isso implica em criar, por exemplo, uma autarquia ou empresa pública que não apenas realiza, mas também detém a responsabilidade sobre o serviço. Por outro lado, a transferência de execução de um serviço público a uma autarquia, realizada por meio de um ato administrativo, caracteriza uma descentralização por colaboração, onde o poder público mantém a titularidade do serviço, mas delega sua execução. Assim, poderíamos pensar na concessão ou permissão de serviços públicos, que é regulamentada pela Lei 8.987/95 e envolve contratos, sem a criação de uma nova pessoa jurídica. Portanto, a transferência citada na questão prende-se a um conceito distinto de descentralização, o que justifica a resposta negativa à questão.
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