Questão FC137078
A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe do Poder Executivo?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe do Poder Executivo?
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Gabarito
Errado
Não; a função normativa das agências reguladoras difere da função regulamentar do chefe do Poder Executivo.• Agências reguladoras: regulamentam atividades específicas em setores como telecomunicações, energia e saúde, buscando a proteção do consumidor e a eficiência de serviços públicos, com poder ligado ao cumprimento de normas legais e atuando em ambiente de especialização técnica para promover estabilidade e previsibilidade no mercado.
• Chefe do Executivo: exerce função regulamentar para a fiel execução das leis, podendo inclusive inovar na ordem jurídica através de decretos, conforme estabelece o artigo 84 da Constituição Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/137078
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada na questão carece de precisão ao tratar da função normativa das agências reguladoras e da função regulamentar exercida pelo Chefe do Poder Executivo.
As agências reguladoras têm um papel fundamental que se distingue claramente da atuação do Executivo. Sua função normativa visa regulamentar atividades específicas em setores como telecomunicações, energia e saúde, garantindo a proteção do consumidor e a eficiência de serviços públicos.
Esse poder regulamentar é estritamente ligado ao cumprimento de normas legais e busca a estabilidade e a previsibilidade no mercado, atuando em um entorno de especialização técnica, diferente da abordagem mais política do Chefe do Executivo.
Por outro lado, a função regulamentar do Presidente abrange a criação de normas para a fiel execução das leis, podendo inclusive inovar na ordem jurídica através de decretos, conforme estabelece o artigo 84 da Constituição Federal.
Portanto, equiparar as duas funções ignora as distintas naturezas e objetivos que regem cada uma delas, sendo essa confusão a razão pela qual a alternativa deve ser considerada ERRADA.
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