Questão FC137079
As agências reguladoras exercem função normativa primária de forma autônoma?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2014
As agências reguladoras exercem função normativa primária de forma autônoma?
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Gabarito
Errado
Não, as agências reguladoras não exercem função normativa primária de forma autônoma.• Normativa primária: É a norma que provém diretamente da Constituição ou de lei.
• Autonomia normativa: O exercício do poder normativo pelas agências está condicionado a diretrizes previamente estabelecidas por lei, não podendo criar normas autonomamente.
• Regulamentação técnica: As agências só podem editar regulamentos como complemento técnico às normas existentes e não formular obrigações ou direitos novos sem autorização legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/137079
Comentário do professor
Comentário: As agências reguladoras desempenham um papel crucial no sistema administrativo, mas suas atribuições não incluem a função normativa primária. Isso se dá pelo fato de que o exercício do poder normativo por parte dessas instituições está condicionado a diretrizes previamente estabelecidas por lei. Portanto, não podem criar normas de maneira autônoma, uma vez que são limitadas pela legislação superior. A normativa primária é aquela que provém diretamente da Constituição ou de lei, enquanto as agências estão autorizadas a criar regulamentos apenas em caráter de complemento técnico às normas existentes.
O princípio da legalidade assegura que as agências não podem inovar no ordenamento jurídico, ou seja, não podem formular obrigações ou direitos novos sem a devida autorização legal. Assim, qualquer ato normativo que elas editem deve respeitar os limites impostos pela lei, não configurando uma função normativa primária, mas sim uma atuação sempre subordinada à legislação anterior. Desse modo, o enunciado apresentado está ERRADO.
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