Questão FC137080
A edição, por agência reguladora, de atos que condicionem ou restrinjam direitos para cumprir obrigação legal viola o princípio da legalidade?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A edição, por agência reguladora, de atos que condicionem ou restrinjam direitos para cumprir obrigação legal viola o princípio da legalidade?
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Gabarito
Certo
Não, a edição desses atos não viola o princípio da legalidade porque as agências apenas regulamentam e implementam a lei, sem criar novos direitos ou obrigações.• Poder das agências: limitado à regulamentação e à implementação de normas para a execução de leis específicas.
• Natureza dos atos: atos condicionantes ou restritivos são desdobramento da vontade legislativa preexistente, não criação de novas obrigações ou direitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/137080
Comentário do professor
Comentário: As agências reguladoras desempenham um papel fundamental na administração pública, operando dentro dos limites estabelecidos pela legislação. É importante destacar que essas entidades não detêm autonomia legislativa; seu poder é limitado à regulamentação e à implementação de normas para a execução de leis específicas.
Ao editar atos que condicionem ou restrinjam direitos, essas agências estão apenas executando o que a lei já determina, não criando novas obrigações ou direitos.
Assim, a edição de tais atos não fere o princípio da legalidade, uma vez que a atuação da agência é um desdobramento da vontade legislativa preexistente. Portanto, o que se vê aqui é a aplicação prática da lei, respeitando sempre a estrutura legal que a fundamenta. Portanto, a afirmação é, de fato, CERTA.
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