Questão FC137084
A celebração do termo de parceria com OSCIP deve ser precedida de consulta aos conselhos de políticas públicas correspondentes?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A celebração do termo de parceria com OSCIP deve ser precedida de consulta aos conselhos de políticas públicas correspondentes?
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Gabarito
Certo
Sim. A celebração do termo de parceria deve ser precedida de consulta aos conselhos de políticas públicas correspondentes.• Consulta prévia: a lei exige consulta aos conselhos de políticas públicas relacionados às áreas de atuação antes de formalizar o termo de parceria, assegurando alinhamento com diretrizes e necessidades locais e promovendo diálogo entre sociedade civil e governo.
• Caráter obrigatório: a consulta não é mera formalidade, é passo fundamental para consolidar confiança e colaboração e para garantir que o trabalho reflita demandas da comunidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/137084
Comentário do professor
Comentário: O item está CERTO porque a celebração do termo de parceria deve ser realizada conforme o que determina a legislação pertinente, mais especificamente a Lei 9.790/1999. Esse dispositivo legal define claramente que o termo de parceria é o mecanismo pelo qual o Poder Público e as OSCIPs interagem, estabelecendo um quadro de cooperação para realizar atividades de interesse social.
Antes de formalizar esse termo, a lei exige que haja uma consulta prévia aos Conselhos de Políticas Públicas relacionados às áreas de atuação do projeto em questão.
Essa medida assegura que as ações propostas estejam alinhadas às diretrizes e necessidades locais, promovendo um espaço maior de diálogo entre a sociedade civil e o governo. Assim, a inclusão dessa etapa no processo de celebração do termo de parceria visa garantir que o trabalho desenvolvido pelas OSCIPs realmente reflita as demandas e prioridades da comunidade, levando a uma gestão mais eficaz e participativa na execução de políticas públicas. Portanto, a consulta aos conselhos é não apenas uma formalidade, mas um passo fundamental para consolidar uma relação de confiança e colaboração entre as partes envolvidas!
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