Questão FC137085
Qual órgão é responsável pela qualificação de pessoa jurídica como OSCIP?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual órgão é responsável pela qualificação de pessoa jurídica como OSCIP?
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Gabarito
Errado
• Órgão responsável: a qualificação e validação são de responsabilidade exclusiva do Ministério da Justiça.
• Procedimento: a solicitação de qualificação deve ser feita diretamente ao Ministério da Justiça.
• Natureza do ato: trata-se de ato administrativo vinculado à legislação, sem margem para discricionariedade de outros gestores.
• Critério de análise: a análise verifica o cumprimento rigoroso dos requisitos legais e da documentação apresentada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/137085
Comentário do professor
Comentário: O enunciado está INCORRETO. A qualificação de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) não é realizada por qualquer ato de um ministro ou do responsável pelo órgão de supervisão. Na verdade, conforme estabelecido pela Lei nº 9.790/1999, este procedimento é estritamente vinculado ao Ministério da Justiça. O correto é que a solicitação para a qualificação de uma OSCIP deve ser feita diretamente a este ministério, conforme previsto nos artigos 5º e 6º da referida legislação.
Assim, a análise de qualificação leva em conta o cumprimento rigoroso dos requisitos legais, sendo um ato administrativo que deve seguir o que está definido na legislação, sem margem para discrecionalidade por parte de outros gestores ou órgãos. Portanto, é um processo formal que considera a conformidade com os critérios estabelecidos para esse tipo de entidade, o que implica dizer que a qualificação não é simplesmente uma decisão de qualquer autoridade, mas uma resposta vinculada às normas e à documentação apresentada. Portanto, enfatiza-se a figura do Ministério da Justiça como o único responsável pela validação e reconhecimento da OSCIP, o que torna o item apresentado definitivamente ERRADO.
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