Questão FC137086
Entidades de direito privado criadas por lei que atuam em colaboração paratátil com o Estado integram a administração indireta?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Entidades de direito privado criadas por lei que atuam em colaboração paratátil com o Estado integram a administração indireta?
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Gabarito
Certo
Não, essas entidades não integram a administração indireta.• Serviços Sociais Autônomos: são entidades de direito privado criadas por lei que prestam assistência e educação a grupos específicos sem fins lucrativos.
• Financiamento: recebem dotação orçamentária e contribuições parafiscais do Estado.
• Autonomia: possuem autonomia de gestão e formato semelhante ao das instituições privadas.
• Relação com o Estado: atuam de forma paratátil e permanecem juridicamente independentes, o que as exclui da administração indireta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/137086
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA. O Serviço Social do Comércio (SESC) exemplifica uma categoria de entidade que, mesmo sendo criada por lei, é considerada uma entidade de direito privado e, portanto, não compõe a administração indireta do Estado. Essas entidades, denominadas Serviços Sociais Autônomos, são caracterizadas pela sua função de prestar assistência e educação a grupos específicos, operando sem fins lucrativos. Embora recebam suporte do Estado, através de dotação orçamentária e contribuições parafiscais, não se confundem com a administração pública em sua essência, pois possuem autonomia de gestão e um formato similar ao das instituições privadas. Assim, a colaboração com o poder público se dá de forma paratátil, onde atuam em harmonia com o Estado, mas permanecendo juridicamente independentes, o que as exclui da estrutura da administração direta e indireta.
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