Questão FC144444
Julgue o item que se segue, relativo à documentação odontológica na prática profissional. A documentação elaborada pelo cirurgião-dentista e armazenada em meios magnéticos mediante
Segurança da Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A documentação elaborada pelo cirurgião-dentista e armazenada em meios magnéticos mediante certificação digital constitui elemento de prova nos processos judiciais, enquanto que a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) confere fé pública ao registro e garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos sem a necessidade de registro em cartório notário do sistema ICP.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada na questão é incorreta por um ponto crucial relacionado ao conceito de fé pública. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) estabelece um sistema robusto para garantir a autenticidade e a integridade dos documentos digitais, conforme estipulado pela Medida Provisória 2200/2001.
Entretanto, essa infraestrutura não confere fé pública no sentido jurídico estrito. A fé pública refere-se à presunção de veracidade que documentos emitidos por autoridades aos quais se atribui confiança devem ter, e é normalmente obtida através de registro em cartório. Assim, mesmo que os documentos sejam armazenados digitalmente e possuam validade jurídica, a inclusão de fé pública requer um processo formal e não é automaticamente garantida pelo uso da ICP-Brasil. Portanto, é essencial entender que documentos digitais não dispensam a necessidade de legitimação quando a fé pública é uma exigência do contexto jurídico.
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