Questão FC146392
Qual é o prazo de prescrição da ação disciplinar por infração punível com suspensão e quando se inicia?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o prazo de prescrição da ação disciplinar por infração punível com suspensão e quando se inicia?
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Gabarito
Certo
A ação disciplinar prescreve em dois anos, contados a partir do momento em que a administração pública toma conhecimento do fato que ensejou a infração.• Prazo: A ação disciplinar para infrações puníveis com suspensão prescreve em dois anos.
• Início da contagem: O prazo começa quando a administração pública toma conhecimento do fato que ensejou a infração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146392
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a Lei n.º 8.112/1990 estabelece que a ação disciplinar para infrações que resultem em penalidade de suspensão prescreve em dois anos. O prazo de prescrição se inicia a partir do momento em que a administração pública toma conhecimento do fato que ensejou a infração, garantindo que a apuração e a aplicação de sanções sejam realizadas dentro de um período razoável, assegurando a proteção dos direitos dos servidores públicos e a eficiência da disciplina no serviço público.
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