Questão FC146393
É proibido ao servidor atuar como procurador ou intermediário em questões de benefícios previdenciários ou assistenciais para parentes até o segundo grau, cônjuges ou companheiros?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É proibido ao servidor atuar como procurador ou intermediário em questões de benefícios previdenciários ou assistenciais para parentes até o segundo grau, cônjuges ou companheiros?
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Não; a Lei nº 8.112/1990 não proíbe expressamente que o servidor atue como procurador ou intermediário em questões envolvendo benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, cônjuges ou companheiros.• Vedação expressa: A lei não contém vedação expressa à atuação como procurador ou intermediário nesses casos.
• Alcance: A proibição aplica‑se apenas a situações de conflito de interesse ou que possam comprometer a imparcialidade do servidor.
• Permissão condicionada: A atuação em favor de familiares é permitida desde que não haja interesse pessoal ou conflito ético.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146393
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos, não proíbe expressamente que servidores atuem como procuradores ou intermediários em questões envolvendo benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, cônjuges ou companheiros. A proibição se aplica apenas a situações que envolvam conflito de interesse ou que possam comprometer a imparcialidade do servidor, mas não abrange a atuação em favor de familiares em geral. Portanto, não há vedação para que o servidor atue em tais casos, desde que não haja interesse pessoal ou conflito ético.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em