Questão FC146394
A absolvição criminal que nega o fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A absolvição criminal que nega o fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor?
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Gabarito
Certo
Sim. A absolvição criminal que nega a existência do fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.• Inexistência de ato: A negação da prática do fato implica inexistência de ato que justifique a responsabilização administrativa.
• Vínculo disciplinar: No regime disciplinar, a responsabilidade administrativa está vinculada à prática de infrações, e se não houve prática não se pode considerar infração administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146394
Comentário do professor
Comentário: A absolvição criminal que nega a existência do fato ou a autoria do servidor significa que ele não cometeu a infração penal imputada, o que, por sua vez, implica na inexistência de ato que justifique a responsabilização administrativa. No regime disciplinar, a responsabilidade administrativa está vinculada à prática de infrações, e se não houve a prática do fato, não se pode considerar que há infração administrativa. Portanto, a absolvição que afasta a existência do fato ou a autoria afeta diretamente a responsabilidade administrativa do servidor, tornando a afirmação correta.
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