Questão FC146399
A absolvição penal afasta automaticamente a responsabilidade administrativa pelo mesmo fato?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A absolvição penal afasta automaticamente a responsabilidade administrativa pelo mesmo fato?
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Gabarito
Errado
A absolvição penal não afasta automaticamente a responsabilidade administrativa pelo mesmo fato.
• Independência das esferas: a responsabilidade administrativa é um regime distinto e é analisada em contexto próprio, independente da esfera penal.
• Possibilidade de punição: o servidor pode ser punido administrativamente mesmo que tenha sido absolvido na esfera penal, desde que haja provas suficientes da infração disciplinar.
• Fundamento da absolvição: o motivo da absolvição penal não impede a apuração e eventual sanção administrativa pelo mesmo fato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146399
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a absolvição penal não afasta automaticamente a responsabilidade administrativa do servidor. A responsabilidade administrativa é independente da esfera penal, pois trata-se de um regime distinto. O servidor pode ser punido administrativamente mesmo que tenha sido absolvido na esfera criminal, desde que haja provas suficientes que comprovem a infração disciplinar, independentemente do fundamento que levou à absolvição. Portanto, a análise da conduta do servidor se dá em outro contexto e pode resultar em sanções administrativas.
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