Questão FC146400
Qual o dever do servidor diante de ordens manifestamente ilegais?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o dever do servidor diante de ordens manifestamente ilegais?
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Gabarito
Certo
O servidor deve deixar de cumprir ordens manifestamente ilegais e manifestar-se contra elas por meio de representação para que a ilegalidade seja corrigida.• Recusa de ordens: dever de não cumprir ordens manifestamente ilegais, mesmo se emanadas de superior hierárquico.
• Representação: manifestar-se contra essas ordens por meio de representação para que a ilegalidade seja corrigida, resguardando a integridade do serviço público e o respeito à lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146400
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a legislação que rege os servidores públicos federais estabelece que é dever do servidor não cumprir ordens que sejam manifestamente ilegais, mesmo que estas venham de um superior hierárquico. Essa obrigação visa garantir a legalidade e a moralidade na administração pública, protegendo o servidor de ser conivente com atos ilícitos. Além disso, o servidor deve também se manifestar contra tais ordens, por meio de representação, para que a ilegalidade seja corrigida, resguardando assim a integridade do serviço público e o respeito à lei.
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