Questão FC146402
A responsabilidade administrativa é afastada quando há absolvição criminal que nega o fato ou a autoria?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A responsabilidade administrativa é afastada quando há absolvição criminal que nega o fato ou a autoria?
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Gabarito
Certo
Sim, a responsabilidade administrativa é afastada quando há absolvição criminal que nega a existência do fato ou a autoria do ato praticado pelo servidor.• Motivo: ao ser absolvido que nega o fato ou a autoria, o servidor não pode ser considerado responsável por ato inexistente ou não praticado por ele.
• Proteção: esse afastamento garante a proteção dos direitos do servidor e evita a duplicidade de punições.
• Consequência: a decisão criminal tem efeito sobre a esfera administrativa, resultando na exclusão da sanção disciplinar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146402
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a responsabilidade administrativa do servidor público é, sim, afastada quando há uma absolvição em sentença criminal que nega a existência do fato ou sua autoria. Isso ocorre porque, ao ser absolvido, o servidor não pode ser considerado responsável por um ato que não aconteceu ou que não foi praticado por ele, garantindo assim a proteção dos direitos do servidor e evitando a duplicidade de punições. Portanto, a decisão da justiça criminal tem efeito sobre a esfera administrativa nesse contexto, resultando na exclusão da sanção disciplinar.
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