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Questão FC146404

O servidor público pode participar da administração de sociedade empresarial, personificada ou não?

Agentes Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda:

O servidor público pode participar da administração de sociedade empresarial, personificada ou não?
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Gabarito

Certo

Não. O servidor público é proibido de participar da administração de sociedades empresariais, personificadas ou não personificadas.

• Conflitos de interesse: A proibição visa evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade nas atividades públicas.
• Dedicação exclusiva: Assegura que o servidor dedique sua atenção e esforços exclusivamente ao serviço público, sem se envolver em atividades que possam comprometer sua integridade e a confiança da sociedade na administração pública.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146404

Comentário do professor

Comentário: O servidor público é, de fato, proibido de participar da administração de sociedades empresariais, tanto personificadas quanto não personificadas, em virtude do que estabelece a legislação sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Essa proibição visa evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade nas atividades públicas, assegurando que o servidor dedique sua atenção e esforços exclusivamente ao serviço público, sem se envolver em atividades que possam comprometer sua integridade e a confiança da sociedade na administração pública.

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