Questão FC146405
A resistência justificada ao andamento de documento configura, em regra, falta funcional do servidor público?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A resistência justificada ao andamento de documento configura, em regra, falta funcional do servidor público?
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Gabarito
Errado
Não, a resistência justificada ao andamento de documento não constitui, em regra, falta funcional do servidor público.• Direito de questionar: o servidor pode questionar, analisar e opor resistência a procedimentos ilegais ou irregulares, desde que isso seja feito de forma fundamentada e em conformidade com a lei.
• Exercício adequado: agir com base em uma justificativa válida não configura falta, mas sim um exercício adequado de suas funções para proteger os interesses públicos e sua própria responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146405
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a resistência justificada ao andamento de um documento não é, por si só, considerada uma falta funcional do servidor público. O servidor tem o direito de questionar, analisar e opor resistência a procedimentos que possam ser ilegais ou irregulares, desde que isso seja feito de forma fundamentada e em conformidade com a lei. O Código de Ética e o regime jurídico reconhecem a importância da integridade e da legalidade nas ações do servidor, permitindo que ele atue de maneira a proteger os interesses públicos e a sua própria responsabilidade. Portanto, agir com base em uma justificativa válida não configura falta, mas sim um exercício adequado de suas funções.
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