Questão FC146406
A responsabilização administrativa impede a responsabilização civil pelo mesmo ato?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A responsabilização administrativa impede a responsabilização civil pelo mesmo ato?
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Gabarito
Certo
A responsabilização administrativa não impede a responsabilização civil pelo mesmo ato.• Responsabilidade administrativa: visa punir condutas inadequadas no serviço público.
• Responsabilidade civil: busca reparar danos causados a terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146406
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois Carlos pode ser responsabilizado tanto administrativamente quanto civilmente pelo mesmo ato, em razão do princípio da independência das instâncias. Isso significa que a responsabilização no âmbito administrativo não impede a responsabilização civil, já que são esferas distintas: a administrativa visa punir condutas inadequadas no serviço público, enquanto a civil busca reparar danos causados a terceiros. Portanto, as consequências de um ato irregular podem ser aplicadas em diferentes contextos, permitindo que Carlos enfrente sanções em ambas as esferas sem que uma anule a outra.
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