Questão FC146409
A absolvição criminal por inexistência de provas afasta a responsabilização administrativa do servidor?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A absolvição criminal por inexistência de provas afasta a responsabilização administrativa do servidor?
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Gabarito
Errado
Não. A absolvição criminal por inexistência de provas não afasta automaticamente a responsabilidade administrativa do servidor.• Independência das esferas: A responsabilidade administrativa é independente da esfera penal, permitindo responsabilização administrativa mesmo sem provas suficientes para condenação criminal.
• Critérios próprios: A análise das condutas e a aplicação das sanções administrativas são baseadas em critérios próprios, distintos dos do processo penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146409
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a absolvição criminal por inexistência de provas não afasta automaticamente a responsabilidade administrativa do servidor. A responsabilidade administrativa é independente da esfera penal; isto é, o servidor pode ser responsabilizado administrativamente mesmo que não haja provas suficientes para sua condenação criminal. A análise das condutas e a aplicação das sanções administrativas são baseadas em critérios próprios, que não se confundem com os do processo penal.
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