Questão FC146410
A prática da usura constitui infração disciplinar que autoriza suspensão no regime estatutário?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A prática da usura constitui infração disciplinar que autoriza suspensão no regime estatutário?
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Gabarito
Errado
Não. A Lei n.º 8.112/1990 não prevê a penalidade de suspensão por reincidência na prática da usura.• Usura: não é infração disciplinar prevista no regime disciplinar, portanto não serve de base para suspensão.
• Suspensão: aplica-se apenas a condutas enquadradas nas infrações disciplinares definidas pela lei, e a usura não está entre elas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146410
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a Lei n.º 8.112/1990 não prevê a penalidade de suspensão por reincidência na prática da usura. Embora a lei trate das penalidades aplicáveis aos servidores públicos, a usura não é uma infração disciplinar prevista na legislação específica do regime disciplinar. As penalidades de suspensão são aplicáveis a condutas que se enquadram nas infrações disciplinares definidas pela lei, mas a prática da usura não está entre elas. Portanto, a aplicação de suspensão a um servidor por essa prática não encontra respaldo legal na referida legislação.
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