A responsabilização administrativa exclui a responsabilização criminal pela mesma conduta?

Gabarito

Certo

Não, a responsabilização administrativa por processo disciplinar não exclui a responsabilização criminal pela mesma conduta.

As esferas administrativa e criminal são independentes, possuem normas, procedimentos e consequências distintas, permitindo que a mesma conduta enseje sanções em ambas as esferas.

Comentário do professor

Comentário: A afirmativa está correta, pois a responsabilização administrativa de um servidor público por meio de um processo administrativo disciplinar é independente da esfera criminal. Isso significa que um servidor pode ser punido administrativamente por uma conduta inadequada e, simultaneamente, ser processado criminalmente pela mesma ação. As esferas administrativa e criminal possuem normas, procedimentos e consequências distintas, permitindo assim que a mesma conduta possa ensejar sanções em ambas as esferas, sem que uma exclua a outra.