Quais são as consequências da demissão por ato de improbidade administrativa?

Gabarito

Certo

A demissão por ato de improbidade administrativa implica indisponibilidade de bens, obrigação de ressarcimento ao erário e não afasta a ação penal cabível.

Comentário do professor

Comentário: A afirmação está correta, pois a demissão de um agente público por ato de improbidade administrativa gera consequências legais que incluem a indisponibilidade de seus bens e a obrigação de ressarcimento ao erário. Isso ocorre porque a improbidade administrativa envolve a prática de atos que causam prejuízo ao patrimônio público, e, portanto, o agente deve reparar o dano causado. Além disso, a demissão não exclui a possibilidade de responsabilização criminal, uma vez que a improbidade pode também configurar crime, sujeitando o agente à ação penal. Assim, as consequências são cumulativas e visam tanto a proteção do patrimônio público quanto a responsabilização do agente.