Questão FC146415
O servidor pode recusar ordem superior manifestamente ilegal?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O servidor pode recusar ordem superior manifestamente ilegal?
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Gabarito
Errado
O servidor pode recusar o cumprimento de ordem superior manifestamente ilegal.
• Obrigação de obedecer: Servidores têm o dever de cumprir as ordens superiores em regra.
• Exceção por ilegalidade: O servidor pode se recusar a cumprir ordens que violem a lei porque a ordem é manifestamente ilegal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146415
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos, os servidores têm o dever de cumprir as ordens superiores, mas há uma exceção importante: quando a ordem é manifestamente ilegal. Nesse caso, Ticiano estava correto em não cumprir a determinação de Maria, pois considerou que a contratação por inexigibilidade era uma medida inadequada e ilegal, uma vez que a situação descrita não se encaixava nos critérios que justificariam essa modalidade de contratação. Portanto, o servidor tem a obrigação de agir de acordo com a legalidade e pode se recusar a cumprir ordens que violem a lei.
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