Questão FC146432
A conduta de aliciar subordinado para filiação sindical pode ensejar pena administrativa mesmo sem previsão legal expressa?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A conduta de aliciar subordinado para filiação sindical pode ensejar pena administrativa mesmo sem previsão legal expressa?
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Gabarito
Errado
Sim. A conduta pode ensejar pena administrativa, sendo cabível a advertência.• Hierarquia e disciplina: A conduta pode comprometer a hierarquia e a disciplina no serviço público, justificando punição administrativa.
• Moralidade e probidade: A conduta se enquadra em princípios gerais que exigem comportamento adequado nas relações funcionais, autorizando penalidade mesmo sem previsão expressa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146432
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a conduta de aliciar um subordinado para se filiar a um sindicato pode ser considerada uma infração administrativa, uma vez que pode comprometer a hierarquia e disciplina no serviço público. Embora a legislação não mencione explicitamente essa conduta, ela se enquadra em princípios gerais da administração pública, como a moralidade e a probidade, que exigem que o servidor atue de forma adequada em suas relações funcionais. Assim, a aplicação da pena de advertência pelo chefe da repartição está amparada na possibilidade de punição por atos que contrariam o dever funcional, mesmo que não haja uma previsão legal específica para essa conduta. Portanto, a penalidade é cabível e justificada.
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