Questão FC146435
A absolvição penal que nega a existência do fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A absolvição penal que nega a existência do fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor?
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Gabarito
Certo
A absolvição penal que nega a existência do fato ou a autoria pode afastar a responsabilidade administrativa do servidor.
• Independência: As instâncias administrativa e penal são independentes, mas essa independência não impede que uma absolvição penal influencie a administrativa quando nega o fato ou a autoria.
• Efeito da absolvição: A absolvição que afirma inexistência do fato ou nega a autoria implica que a conduta não ocorreu, o que pode afastar a responsabilidade administrativa por ausência de ato ilícito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146435
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque, de acordo com a legislação, a responsabilidade administrativa e a penal são realmente independentes. No entanto, se um servidor público for absolvido na esfera criminal com base na negativa da existência do fato ou na negação de sua autoria, isso implica que a conduta que gerou a acusação criminal não ocorreu. Assim, essa decisão pode afastar a responsabilidade administrativa, uma vez que a prática de infrações disciplinares está diretamente ligada à ocorrência de um ato ilícito. Portanto, a absolvição na esfera penal pode ter repercussões na esfera administrativa, refletindo a lógica de que não se pode punir alguém por um fato que não ocorreu.
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